A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas uma das 3 mais avançadas do mundo
O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) tem trabalhado em defesa pelos direitos das mulheres, pauta que sempre esteve presente em seu mandato. No dia em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos, o parlamentar destaca duas leis de sua autoria voltadas para o assunto.
Com a Lei nº 4.906, mulheres possuem prioridade na realização de exames periciais e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML), para constatar agressões e outras formas de violência física, com prazo máximo de 24 horas.
“A Lei determina que os exames e laudos periciais sejam realizados com prioridade pelo IML, e que no máximo em 24 horas esteja disponível para as autoridades policiais e também para as vítimas, dando agilidade no processo de investigação”, disse o deputado.
O parlamentar também criou a Lei nº 5.291, que autoriza a isenção de cobrança nos transportes públicos intermunicipais às mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, além de mulheres gestantes.
“Muitas mulheres que vivem em vulnerabilidade social e financeira não têm recursos para ir até uma delegacia registrar uma denúncia, ou até mesmo realizar o exame pericial. Então, a lei concede a isenção de cobrança às mulheres carentes, que recebem benefício do Bolsa Família ou outro programa social”, afirmou.
A isenção da tarifa se aplica no âmbito metropolitano e intermunicipal a todos os meios de transporte terrestres ou aquaviários, como ônibus, balsas e barcas.
Assédio e importunação sexual
Saullo Vianna também criou o Projeto de Lei (PL) n° 551/2021, que obriga as academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de segurança contra assédio e importunação sexual às mulheres.
“A violência contra a mulher também acontece de forma psicológica. E casos de assédio é algo recorrente nesses espaços. Então, os estabelecimentos precisam estar preparados para prestar apoio às vítimas, e também ajudar a combater estes crimes”, acrescentou.
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