Cobrança de valores do IPTU deve estar prevista em lei, não em decreto
Em julgamento de recurso, colegiado do TJAM determina restituição de valores pagos indevidamente. “A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inválida sua estipulação apenas por decreto”. Esta é uma das teses de julgamento da Terceira Câmara Cível do Tribunal...
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