O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, pediu ao Judiciário o indeferimento do registro de candidatura do atual prefeito do município Herivanio Seixas por irregularidades cometidas durante sua atual administração e que até o momento não foram sanadas. Nos autos do pedido de indeferimento do registro do candidato consta para que seja retirada das redes sociais da Prefeitura daquele município toda propaganda institucional que promova a pessoa do atual Prefeito, Herivaneo Vieira de Oliveira. No mesmo pedido, o MPAM requereu que matérias jornalísticas que vinculem atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Município à pessoa do Prefeito sejam retiradas do portal de notícias local A Crítica de Humaitá. O pedido foi ajuizado no dia 06/07, último.
O MPAM instaurou a Notícia de Fato Eleitoral n.º 184.2020.00005 para apurar possível abuso do poder político. Na investigação, foi verificado que o Prefeito de Humaitá vem promovendo sua imagem e nome por meio de redes sociais oficiais do Município, pelo site A Crítica de Humaitá e pelo aplicativo WhatsApp.
“O nosso principal objetivo é que seja respeitada a impessoalidade exigida pela Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo primeiro”, explicou o Promotor de justiça Rodrigo Nicoletti, para quem a providência deve ser tomada independentemente de Herivâneo, que exerce seu primeiro mandato, ser o caso típico de candidato natural à reeleição, este ano.
Além do Prefeito e da administração municipal, o pedido de tutela de urgência tem como alvo Geraldo Caetano Simpson Santiago e Francisco das Chagas de Souza. O MPAM pediu que ambos “se abstenham de produzir, editar, compartilhar, por qualquer meio, seja eletrônico, incluindo-se mensagens de textos ou vídeos, seja físico, propaganda ou matéria dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos” do Município que promovam o Prefeito.
Geraldo Santiago foi servidor comissionado da Prefeitura no cargo de chefe de divisão entre 01/02/2019 e 01/12/2019 e entre 02/01/2019 e 03/04/2020. Depois da última exoneração, Geraldo vem “colaborando com os serviços, (…) voluntariamente ajudando o município”. Na prática, o ex-servidor envia e replica mensagens produzidas por Francisco das Chagas em grupos de WhatsApp. As mensagens sempre são encerradas com a assinatura: “Herivâneo Seixas, prefeito do povo, pelo povo, para o povo. Geraldo Santiago, o seu amigo de todas as horas”.
Francisco das Chagas é proprietário e editor do portal “A Crítica de Humaitá” e atua na produção e divulgação dos conteúdos jornalísticos que promovem a pessoa do Prefeito.
O que diz a lei
Art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
