Terceira Câmara Cível julga processo em que distingue uso de imóvel e posse do bem
Em 2.º grau, foi mantida sentença para que proprietário receba a posse de imóvel adquirido em leilão da Caixa.
“A propriedade regularmente registrada assegura o direito à imissão na posse quando o ocupante não comprova direito juridicamente oponível ao titular do domínio”. A afirmação é uma das teses de julgamento de recurso julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, em 19/10.
No processo (n.º 0517121-90.2023.8.04.0001), de relatoria do desembargador Lafayette Vieira Carneiro Júnior, foi mantida a sentença que julgou procedente o pedido do proprietário para receber a posse de imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal em leilão e improcedente a reconvenção de usucapião extraordinária.
No caso, ao tentar ingressar no imóvel, o proprietário constatou a ocupação por outra pessoa, então ajuizou ação para receber a posse. O requerido apresentou contestação com seu pedido reconvencional, a fim de obter a usucapião do bem, alegando que exercia posse mansa, pacífica, ininterrupta e como dono do imóvel desde 1977.
Contudo, o entendimento do 1.º grau foi mantido pelo colegiado de 2.º grau, considerando-se que os documentos apresentados demonstram a ocupação antiga e a utilização residencial e comercial do imóvel, mas não comprovam suficientemente a posse qualificada sobre a área reivindicada.
Conforme o acórdão, “a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, mas a declaração de domínio por reconvenção exige a observância das formalidades processuais próprias, incompatíveis com o procedimento adotado”. Além disso, “a ocupação prolongada, iniciada por liberalidade do proprietário, não configura usucapião extraordinária sem prova de posse contínua, sem oposição e com intenção de dono, pelo prazo legal”, de acordo com a decisão de 2.º grau.
Outro aspecto é que o imóvel foi objeto de sucessivas operações de crédito, com constituição de garantias hipotecárias, registros que demonstram que o bem esteve inserido em relações jurídicas patrimoniais formalmente constituídas pelos sucessivos titulares registrais, culminando na consolidação da propriedade fiduciária e posterior alienação ao autor. “As operações de crédito e as garantias hipotecárias registradas na matrícula, consideradas em conjunto com a origem consentida da ocupação e a insuficiência das provas, reforçam a ausência de demonstração dos requisitos da usucapião extraordinária”, segundo o acórdão do julgamento do colegiado.
Acesse o canal do TJAM no Youtube para acompanhar a Sessão de Julgamento:
#PraTodosVerem: A fotografia que ilustra a matéria mostra uma pessoa utilizando um notebook para acompanhar a sessão virtual da Terceira Câmara Cível. Na tela, aparecem magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), identificados por seus nomes, participando da videoconferência. As mãos da pessoa estão sobre o teclado e o touchpad do computador, e, ao lado do equipamento, há um pequeno vaso com uma planta verde sobre a mesa.
Texto: Patrícia Ruon Stachon
Foto: Marcus Phillipe
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660 | 2129-6771
