O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) acionou os Ministérios Públicos Estadual (MPE-AM) e Federal (MPF), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Comissão Geral de Licitação (CGL) contra a empresa Visnorte, a única autorizada a realizar vistorias veiculares para diversos fins em todo o território amazonense. Desde 2013, a terceirizada monopoliza o serviço suspenso pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) e sustenta um faturamento milionário por meio da cobrança de taxas aos consumidores que ficaram 1.000% mais caras.
Os pedidos de investigação feitos pelo parlamentar deverão se concentrar, dentre outros tópicos, nas suspeitas de que a Visnorte opera com sócios de fachada e de que teria favorecimento em uma licitação para obter a concessão da inspeção veicular. A empresa detém o serviço com exclusividade há mais de três anos, logo após o Detran-AM ter decidido suspender a oferta da atividade sob a alegação de não ter condições de cumprir exigências técnicas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
De acordo com o deputado, o monopólio vem sendo mantido pelo fato de o órgão de trânsito impedir o credenciamento de outras empresas do mercado de vistorias além da Visnorte. Como consequência, o parlamentar aponta os prejuízos causados aos consumidores, a exemplo das diferenças nos preços cobrados com o início da terceirização. A título de comparação, a inspeção de carros de passeio, antes a R$ 11, custa hoje R$ 110 pela tabela da empresa, um aumento de 1.000% no valor do serviço.
“Não existe uma justificativa sequer que explique a restrição ao credenciamento de novas prestadoras. O que estaria por trás dessa ilegalidade?”, questiona Ricardo Nicolau. “Segundo as denúncias que recebi, existem indícios fortíssimos de que há terceiros por trás da Visnorte, utilizando ‘testas de ferro’ para controlar a empresa e se beneficiar dos lucros exorbitantes desse monopólio que é sustentado pela população.”
Em ofícios encaminhados ao MPF e MPE, o deputado solicitou a investigação de variados crimes e ilegalidades que podem estar ligados aos privilégios recebidos pela Visnorte no Amazonas, tais como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, violação de princípios econômicos, financeiros e administrativos, monopólio, ocultação de sócios, dentre outros.
“O Ministério Público Federal certamente contará com apoio da Polícia Federal na elucidação de todas essas questões em aberto”, diz o parlamentar, ressaltando que a posição monopolista da terceirizada ajuda a enriquecê-la à custa do povo amazonense, conforme informações que dão conta da compra de um carro modelo Audi R8 V10, avaliado em R$ 1 milhão, em nome da empresa.
Licitação direcionada – Outro objeto dos pedidos de investigação feitos pelo deputado Ricardo Nicolau é a denúncia de que o Detran-AM estaria tentando entregar a concessão das vistorias veiculares por meio de um suposto direcionamento de licitação. A concorrência favoreceria a Visnorte ou a empresa Inspenorte, única autorizada no Estado a inspecionar veículos de transporte de produtos perigosos. Os sócios-administradores de ambas as firmas são irmãos.
Com base na atribuição constitucional da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) de sustar atos do Executivo, o deputado requereu da PGE e da CGL a suspensão imediata de qualquer processo licitatório em andamento que envolva o caso. Ricardo Nicolau pediu a abertura imediata do credenciamento para outras empresas de inspeção veicular em situação regular e, se necessário, a retomada da prestação do serviço pelo próprio Detran-AM.
As solicitações do parlamentar foram enviadas ao procurador-chefe da Procuradoria Administrativa (PA) da PGE, Rafael Cândido da Silva, que está responsável por estudar o pedido de autorização da licitação. “Não podemos deixar que esse crime premeditado seja executado para atender aos interesses dessa empresa. Essa ‘licitação alfaiate’ contraria tudo o que já é praticado nos Detrans do Brasil inteiro”, destaca, ao citar que Estados como São Paulo, Bahia e Santa Catarina fazem credenciamentos corriqueiramente.
Sobre a terceirização – A Visnorte Empresa de Vistorias Ltda. assumiu no lugar do Detran-AM o trabalho de vistoria de veículos exigida para fins de transferência de propriedade; mudança de características de veículos; mudanças de UF ou Município; mudança de cor; mudança de categoria; segunda via de CRV e CRLV (DUT e DUAL); documento de transferência; e documento de rodar.
A terceirização do serviço veio quando o órgão de trânsito se declarou incapaz de se adequar a uma portaria do Denatran que obrigou os Detrans do País a modernizarem seus sistemas para poder continuar realizando as vistorias. A autarquia estadual alegou dificuldades para custear os itens exigidos, como um sistema de transmissão online de dados interligado à autarquia federal.
O Detran-AM, então, autorizou a Visnorte a comandar as vistorias automotivas a partir de agosto de 2013, valendo-se do credenciamento que a empresa possuía no Denatran, expirado em novembro de 2014. Desde então, a validade da autorização vem sendo prorrogada por sucessivas portarias publicadas pelo órgão de trânsito, consideradas irregulares e sem amparo legal. Ao mesmo tempo, há tentativas de viabilizar uma licitação para entregar a concessão do serviço.
