Apesar do avanço nas conversas, segue em vigor a decisão da Corte que suspendeu os pagamentos
Embora os Três Poderes tenham chegado a um acordo sobre as novas regras para emendas parlamentares, no Supremo Tribunal Federal (STF) há um entendimento nos bastidores de que a aprovação não será automática e dependerá da forma como o Congresso regulamentará as diretrizes estabelecidas na reunião.
De acordo com a reportagem do Valor, no almoço que reuniu ministros do governo, presidentes da Câmara e do Senado e todos os ministros do Supremo, na terça-feira (20), ficou acertado um prazo de dez dias para que as novas regras sejam apresentadas. Esse prazo, se contado em dias corridos, termina na próxima sexta-feira (30).
Caso não haja uma diretriz a contento dos ministros, a divergência pode voltar, em especial as relativas às emendas de comissão. Elas podem ter destino fora do acordo, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), relatada pelo ministro Flávio Dino, na qual se discute o possível uso das emendas de comissão como alternativa às chamadas emendas de relator, declaradas inconstitucionais em 2022 e consideradas a base do orçamento secreto.
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