Projeto determina que distribuidoras repassem valores ganhos na justiça aos consumidores; valor pode chegar a R$ 60 bilhões
O Senado aprovou nesta 4ª feira (1º.jun.2022) um projeto (PL 1.280, de 2022) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a repassarem aos consumidores os créditos tributários que conseguiram em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto vai para a Câmara dos Deputados. As empresas de energia acionaram a Corte alegando serem tributadas duas vezes, já que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entrava na base de cálculo do Pis/Cofins. Ganharam a ação, em 2017, e o que foi pago em excesso foi convertido em crédito tributário
O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), diz que como o valor dessa “bitributação” era pago integralmente pelos consumidores, deve agora ser devolvido. Braga estima que há R$ 60 bilhões em créditos do tipo que poderão ser usados como desconto nas contas de luz da população. De acordo com o parecer aprovado de forma simbólica –quando não há contagem de votos–, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terá que estabelecer os critérios para essa devolução dos créditos. Eis a íntegra (146 KB). A agência também poderá, segundo o texto, adiantar a devolução dos recursos desde que com a anuência da distribuidora sobre o montante a ser antecipado. Nesse caso, a empresa também é restituída do valor antecipado, mas essa remuneração também será definida pela agência reguladora.
O texto é de autoria do senador Fábio Garcia (União-MT), que justificou a medida como uma forma de aliviar as contas dos consumidores podendo até melhorar a situação de inadimplência junto às companhias de energia elétrica. “A decisão do STF gerou um volume bilionário de recursos a ser recebido pelas distribuidoras de energia elétrica junto à União. Contudo, esses recursos não pertencem a essas empresas, mas a seus consumidores”, escreveu.
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Matéria transcrita do site Poder 360
