Matéria aprovada na CAE segue em regime de urgência para apreciação no Plenário
Sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.235/2023, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Para Omar, a medida representa mais recursos investidos em negócios, gerando mais oportunidades de empregos, o que por si só justifica a urgência do projeto.
Omar explica que a nova modalidade de título, que será emitida pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) e bancos de desenvolvimento autorizados a partir de 2024, visa facilitar a captação de recursos com custos mais baixos para essas instituições. “O Governo vai captar esses recursos através de letra de crédito em três bancos de desenvolvimento e o BNDES é o maior deles. Isso vai dar oportunidade ao pequeno, ao micro, coisa que hoje você tem muita dificuldade de ter acesso”, destacou o Senador do Amazonas.
De acordo com o projeto, cada instituição emissora poderá emitir até R$ 10 bilhões por ano em LCDs. Esses títulos poderão ser negociados livremente no mercado e terão rendimentos sujeitos a imposto de renda, com alíquotas específicas: zero por cento para pessoas físicas residentes no Brasil e para beneficiários no exterior que cumpram as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN); e 15% para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado, isentas ou optantes pelo Simples Nacional.
O senador Omar Aziz também salientou que a isenção fiscal visa atrair investidores e possibilitar que os bancos de desenvolvimento ofereçam financiamentos com taxas de juros mais competitivas para as empresas. Além disso, o projeto prevê que as emissões de LCDs possam ser garantidas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), o que deve ampliar o uso desses títulos por outras instituições financeiras.
Estima-se que as emissões iniciais de LCDs representem menos de 5% do total de outros títulos incentivados atualmente em circulação, como LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário).
Em termos fiscais, o impacto de renúncia fiscal estimado é de R$ 312,5 milhões para 2024, R$ 937,4 milhões em 2025 e R$ 1,2 bilhão em 2026. O PL agora segue para análise no Plenário do Planalto.
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