A PEC propõe o perdão a partidos que não cumprirão a cota mínima de recursos ou não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que livra os partidos de dívidas milionárias com a Justiça Eleitoral saiu da pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. Isso aconteceu após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), dizer aos líderes das bancadas que só colocaria o texto em votação se o Senado se comprometer a também aprovar o texto.
A intenção é um acordo com o Senado para que ambas as Casas dividam o desgaste que iria gerar ao legislativo o maior perdão da história já dado a irregularidades cometidas por partidos políticos. Ainda não há um valor oficial sobre o valor que pode ser perdoado, mas a estimativa da ONG Transparência Partidária é que a anistia das dívidas chegue a R$ 23 milhões, valor referente a multas aplicadas às agremiações.
A PEC propõe o perdão a partidos que não cumprirão a cota mínima de recursos ou não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás. O tema entrou em pauta na terça-feira (19) e foi retirado nesta quarta-feira (19). Ele chegou a ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas ficou parada na Comissão Especial sobre o tema. Como não teve votação dentro do prazo, Arthur Lira conseguiu levar direto o assunto para o plenário.
A articulação para sua aprovação conta com apoio dos mais diversos partidos, desde o PT, do presidente Lula, até o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. O argumento dos defensores da PEC é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário.
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