Atendimento da recomendação restabelece a democratização do acesso aos direitos do consumidor previstos no sistema jurídico brasileiro
Atendendo a recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, a Prefeitura de Manaus inaugurou, no último dia 15/12, a nova sede do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor – Procon Manaus. A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, em abril de 2023, em razão da extinção do órgão, realizada pela Prefeitura no ano de 2020.
Segundo a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, a reabertura do Procon Manaus é um passo importante para a democratização dos direitos do consumidor: “A reabertura do órgão permitirá que mais pessoas tenham acesso aos meios legais para a resolução dos conflitos inerentes às relações de consumo, sendo que muitos cidadãos ficaram desassistidos com a extinção do antigo órgão. Agora eles poderão novamente ter acesso aos seus direitos”.
O Procon Manaus será presidido pela Procuradora do Estado, Onilda Abreu, e estará aberto para a população de segunda a sexta, no horário das 8h às 14h, prestando serviços jurídicos gratuitos para a solução de questões relacionadas ao direito do consumidor. A nova sede está localizada no shopping Phelippe Daou, na Avenida Camapuã, no bairro Cidade de Deus, zona Norte da cidade.
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