A Constituição Federal obriga toda e qualquer doação de imóveis públicos passarem por votação da Câmara Municipal, mas não é isso que vemos neste caso
Em sete dias que dois vereadores foram assassinatos no Brasil, o vereador José Renato Freitas Lira, conhecido como Tay Lira (PSC), do município do Careiro, se deparou com seu carro em chamas em frente a sua casa.
Opositor da atual gestão municipal, Tay Lira havia denunciado, no sábado (09), na rádio Interativa do Purupuru, a doação do terreno do Mercado Municipal para o empresário, José Carlos de Rezende, amigo do prefeito do município, Nathan Macena (Republicanos).
“Estive na rádio Purus e em uma live onde denunciei o absurdo do repasse, em forma de doação do terreno do Mercado Municipal. Após as minhas atividades parlamentares fui para casa e por volta das 03h30, acordei com alguém batendo em minha porta e o policial militar, tentando apagar o incêndio, jogando baldes de água no meu carro em chamas. A delegacia é nas proximidades da minha casa. Creio que isso tenha sido alguma intimidação, um recado, pois eu não me calo para o que está errado no nosso município”, explicou Lira.
Sem testemunhas do ocorrido, o registro da ocorrência foi realizado na 34ª Delegacia do Município e está sendo apurado pela Polícia Civil do Amazonas.
*Entenda a denúncia da doação do terreno do Mercado Municipal*
O Mercado Municipal do Careiro foi inaugurado em 1982. Seus permissionários sempre atuaram no local, mesmo este precisando de reformas e expansão.
No dia 4 de abril de 2019, a tão sonhada reforma foi avisada aos comerciantes por meio de um ofício CIRC. SEAPLAN/PMC/Nº 005/2019, assinado pela então secretária de Administração e Planejamento, Gisely Lisboa da Silva de Souza. Neste, informava da reforma, recuperação e manutenção do Mercado Municipal “Daniel Conrado” e solicitava a desocupação dos boxes em um prazo de 20 dias, mas não previa o término das obras, conforme em anexo.
“Os permissionários do Mercado Municipal alugaram pontos em suas proximidades, sem nenhum tipo de ajuda do Executivo e haja vista, que todos pagavam o alvará, além de taxas de energia e água para atuarem dentro do Mercado Municipal”, informa o vereador Tay Lira.
A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública, no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação.
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, *autorização legislativa*, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão).
Em um documento apresentado e assinado pelo Legislativo Municipal, não consta nenhum arquivo, propositura, que verse sobre a demolição/reconstrução, doação, venda, transferência e/ou construção de novo mercado no Terreno do antigo, localizado na Rua Curari, Centro, Careiro, quem assina a certidão nª 005/2021, do dia 13 de outubro é Maurício da Silva Pereira, secretário de Administração.
“O Mercado Municipal já foi demolido e está com obras a todo vapor. A Câmara Municipal não tem nenhum tipo de solicitação de doação do terreno, porém os registros dos cartórios informam que o imóvel foi doado pelo prefeito, Nathan Macena. Toda e qualquer doação a Constituição Federal versa que deverá passar pelo Legislativo”, conclui o vereador.
O prefeito Nathan Macena concedeu o título definitivo do local, ao senhor José Carlos de Rezende, que aparece na documentação com a profissão de odontólogo, no dia 30 de setembro de 2021.
Enquanto isso acontece no Careiro, os permissionários continuam obrigados a pagar aluguéis para exercerem seus trabalhos, nas proximidades do que em outrora era o Mercado Municipal construído com recursos públicos como estava descrito na placa que restou do local.
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