Iniciativa busca garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e fortalecer a transparência na administração pública municipal
Na cidade de Barcelos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça local, instaurou inquérito civil para apurar uma suposta violação ao princípio da transparência por parte do Poder Executivo Municipal. Segundo o órgão, há indícios de que a Prefeitura de Barcelos não estaria atualizando de forma adequada o Portal da Transparência, em descumprimento à Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI).
A medida, oficializada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, visa assegurar o direito fundamental dos cidadãos ao acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Estado.
“O Ministério Público, como defensor do regime democrático e dos interesses da sociedade, continuará vigilante para que o princípio da publicidade seja respeitado, possibilitando o efetivo controle social dos atos da administração pública e prevenindo possíveis atos de improbidade administrativa”, declarou o promotor Aramis Júnior.
Entre as providências solicitadas estão a realização de uma análise do Portal da Transparência do ente federativo e a emissão de uma recomendação administrativa. O documento foi direcionado ao prefeito de Barcelos, aos secretários municipais e aos dirigentes de fundos e autarquias vinculadas à administração pública local. Eles terão um prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para promover as adequações necessárias, garantindo a divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo.
Para o MPAM, o acesso à informação é essencial para o controle social e a prevenção de práticas de improbidade administrativa, sendo um dos pilares do regime democrático. “É necessário consolidar uma cultura administrativa voltada à transparência, principalmente nos municípios, por serem a esfera de governo mais próxima da população”, destaca um dos trechos do documento.
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