Neste 29 de janeiro, o mundo celebra o Dia da Visibilidade Trans, uma data importante para ressaltar as conquistas, desafios e a luta contínua pela igualdade e respeito às pessoas transgênero. No Estado do Amazonas, este ano ganha significado adicional com a implementação da Lei nº 6.526, de 20 de outubro de 2023, proposta pela deputada estadual Mayra Dias (Avante) e sancionada pelo Governo do Estado no ano passado.
A lei, que estabelece medidas para garantir igualdade e oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, representa um avanço significativo na luta contra a discriminação e exclusão desses grupos. Ao promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, a legislação estadual visa combater práticas discriminatórias presentes em diversos setores.
Principais pontos da Lei:
Vedação da discriminação: Proíbe qualquer forma de discriminação, direta ou indireta, no processo de seleção, admissão, contratação, remuneração, promoção e demissão no mercado de trabalho.
Proteção da privacidade e confidencialidade: Assegura a privacidade e confidencialidade de informações pessoais e sensíveis relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero dos empregados.
Inclusão do nome social: Garante às pessoas LGBTQIAPN+ o direito de inclusão de nome social em registros funcionais, sistemas e documentos relacionados ao trabalho.
Ambiente de trabalho saudável e inclusivo:
Empresas e instituições públicas devem adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho saudável e inclusivo, livre de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIAPN+, disponibilizando canais de denúncia para assédio moral e sexual.
Penalidades para a infração: A inobservância à Lei sujeita o infrator à pena de multa, graduada conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, dobrada em caso de reincidência, com os valores das multas destinados ao Fundo Estadual do Trabalho.
A implementação desta legislação é um passo significativo na promoção da igualdade e respeito à diversidade no mercado de trabalho. Ao garantir oportunidades iguais para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, a parlamentar e o estado reafirmam seu compromisso com os direitos humanos e a inclusão social.
“Hoje comemoramos o Dia da Visibilidade Trans, momento oportuno para recordar uma lei relevante em meu mandato, não sendo uma vitória apenas minha, mas de toda a comunidade! A igualdade de oportunidades no mercado de trabalho LGBTQIAPN+ é uma medida necessária e urgente para garantir a inclusão dessas pessoas na sociedade e promover a igualdade de direitos e oportunidades para todos”, destacou a deputada.
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