A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na votação desta quarta-feira (21), por unanimidade de 15 votos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2017, de autoria do deputado estadual Sidney Leite (PROS), que fixa investimento mínimo de 3% das receitas correntes líquidas do Orçamento Estadual para o setor primário. Na prática, a PEC aumenta de 0,8% para 3% o orçamento anual da Sepror, o que significa que os recursos da pasta passam de aproximadamente R$ 100 milhões para R$ 300 milhões por ano.
A votação, que se estendeu até as 15h, foi acompanhada pelo secretário de Produção Rural do Estado, José Aparecido e representantes de diversas entidades do setor rural e ainda cooperativas de agricultores e associações de agricultura familiar, que comemoraram a votação.
O autor da proposta, deputado Sidney Leite, foi secretário de Produção Rural, do então governo José Melo (Pros) e disse que esse incremento é um pleito antigo do setor primário.
Abrindo a discussão da PEC nº 05/2017, o líder do governo Dermilson Chagas (Independente) defendeu a aprovação da emenda constitucional, afirmando que “muitos amazonense estão agoniados esperando esses recursos, que devem resultar na melhoria da qualidade de vida”. Ele foi seguido pelos demais deputados presentes, que observaram na definição constitucional do valor mínimo de 3% das receitas correntes líquidas do Orçamento Estadual, para o setor primário, a oportunidade de um novo caminho para o desenvolvimento do interior.
A PEC 05/2017, aprovada por unanimidade em primeiro turno com 22 votos, e em segundo turno com 15 votos, define que o artigo 170 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar acrescido de dois novos parágrafos, o 7º e o 8º, o primeiro referente à destinação “às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, o percentual mínimo de 3% das suas receitas correntes líquidas”; e o segundo definindo que “as ações de que trata o parágrafo anterior serão planejadas e executadas pelo Sistema Sepror”, e destinando, minimamente, 50% dos recursos a investimentos com ações nas atividades fins da secretaria.
Depois de aprovada, a PEC foi imediatamente promulgada, uma vez que ela não precisa ser enviada para o governo para ser sancionada.
Cidadão
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 139/2017, do deputado Ricardo Nicolau (PSD), que concede o título de Cidadão do Amazonas ao vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), mobilizou os discursos no plenário por mais de uma hora.
A proposta do deputado Ricardo Nicolau recebeu elogios de todos os deputados presentes, que em seus pronunciamentos reconheceram as qualidades do vice-presidente Abdala Fraxe como pessoa, empresário, político habilidoso e como parlamentar atuante em defesa do Amazonas e do seu povo. Em Abdala, que é natural do Estado de Roraima, foram destacados o respeito e atenção com que o homenageado se comporta na vida particular e profissional, e para o presidente deputado estadual David Almeida, a propositura é justa e meritória.
Vetos
A votação foi aberta com quatro vetos totais do governo a Projetos de Lei dos deputados, sendo dois deles, o de nº 105/2016, de autoria do deputado estadual Luiz Castro (REDE), e o de nº 112/2016, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PR), retirados de pauta antes do início das discussões. Na sequência, o veto ao PL nº 94/2017, do deputado estadual Abdala Fraxe, foi derrubado por 15 votos a 8; e o veto ao PL nº 90/2016, do presidente David Almeida foi mantido, embora obtivesse maioria de 12 votos a 8 a favor da derrubada.
Os demais projetos foram aprovados em votação corrida, sendo dois do deputado Dermilson Chagas, dois da deputada Alessandra Campêlo (MDB), um do deputado Wanderley Dallas (MDB), um do deputado Carlos Alberto (PSL), um do deputado Augusto Ferraz (DEM) e um do deputado Sidney Leite.
