Comissão do Senado aprova projeto de lei que isenta empresa do pagamento de FGTS e Previdência em caso de contratação de inativo
Com o propósito de gerar emprego para os aposentados, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, ontem, proposta isentando o pagamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária para esse segmento da população, em caso de contratação com carteira assinada. O governo orientou e votou contra por entender que a prioridade é geração de vagas para jovens até 24 anos, onde a taxa de desemprego é maior. O texto agora segue para o plenário da Casa.
Na matéria, foi incluída a obrigação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) manter e divulgar a relação dos nomes de aposentados capacitados a retornar ao mercado. O projeto prevê que empresas com até 10 empregados podem contratar um aposentado e obter a isenção do FGTS e da contribuição do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Se a firma tiver entre 11 a 20 empregados, está autorizada a contratar dois desses trabalhadores. No caso de empresas maiores, a isenção é limitada a 5% do total de funcionários. A relatora na comissão, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), incluiu a emenda para limitar a contratação de aposentados pelas grandes empresas para não prejudicar geração de emprego para os jovens.
Pelo texto, no momento da demissão do aposentado, a empresa não terá de pagar o FGTS, como será dispensada da indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato. O projeto é de autoria do ex-senador Mauro Carvalho Júnior.
Prioridade
O governo se posicionou contrariamente por entender que a prioridade é a contratação de jovens, cujo índice de desemprego é considerado alto. “Hoje, a taxa de desemprego na faixa acima de 60 anos é de 3%. Para jovens até 17 anos, é de 30%. Entendo o espírito da origem do projeto, mas chamo a atenção de que, na verdade, nosso problema maior é, exatamente, a garotada até 24 anos, que tem uma taxa de desemprego que vai de 17% a 30%”, explicou o senador Jaques Wagner (BA), líder do PT no Senado.
Porém, para o senador Flávio Azevedo (PL-RN), jovens e aposentados não concorrem para as mesmas vagas no mercado de trabalho. “A faixa de menos idade possui habilidades diferentes da faixa etária a partir dos 60 anos. Elas não competem. Hoje, a maioria dos funcionários de empresas privadas com 60 anos estão aposentados, mas no auge da capacidade produtiva. O trabalhador com 60 anos está apto, mais do que todos, a exercer funções dentro da empresa privada”, afirmou Azevedo.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, do final de 2022, no último levantamento do Código Brasileiro de Ocupação (CBO), apontavam que o país encerrou aquele ano com cerca de três milhões de empregados com idades entre 60 a 90 anos. A grande maioria, 2,7 milhões, se encontrava na faixa etária entre 60 a 70 anos.
Por profissão, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) lista que, desse total, 155 mil são faxineiros; 136 mil são assistentes administrativos; 91 mil são motoristas de caminhão; 79 mil são auxiliares de escritório e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação. Estão nessa relação milhares de porteiros de edifícios, cozinheiros, vigias e pedreiros. Por esses dados oficiais, o país registra 314 mil trabalhadores entre 70 a 80 anos e outros 22 mil acima dos 80 anos.
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