Comissão de Soluções Fundiárias do TJAM realiza visita técnica na Comunidade Luz do Amanhecer
Área localizada no bairro Tarumã-Açu, na zona Oeste de Manaus, é objeto de ação judicial de reintegração de posse.
A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas realizou, na quarta-feira (11/3), visita técnica na Comunidade Luz do Amanhecer, área localizada no bairro Tarumã-Açu, na zona Oeste de Manaus, e que é objeto de ação judicial de reintegração de posse em tramitação.
A atividade foi conduzida pelo juiz Leonardo Mattedi Matarangas, integrante da Comissão, e contou com a participação do secretário da Comissão de Soluções Fundiárias, servidor Luiz Gustavo de Oliveira Jucá, e das servidoras Alessandra Lasmar Braga e Evelyn Estiglar Almeida.
Também estiveram presentes os advogados dos autores da ação de reintegração de posse, bem como representantes de diversas instituições públicas que acompanham o caso, entre elas o Ministério Público do Estado do Amazonas, com equipe de engenharia e assistência social, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, a Secretaria de Estado de Assistência Social e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
A visita também foi acompanhada por moradores da Comunidade Luz do Amanhecer e pelo seu representante, que puderam apresentar suas demandas e relatar a realidade vivenciada na área objeto do conflito.
Finalidade
A visita técnica é uma das etapas previstas na política judiciária de tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. O procedimento permite que representantes do Poder Judiciário e de instituições públicas conheçam diretamente a realidade da área em disputa, observando as condições sociais do local e ouvindo as partes envolvidas.
A realização da visita técnica representa a etapa inicial do trabalho desenvolvido pela Comissão, permitindo a coleta de informações no local e contribuindo para a criação de um ambiente de diálogo entre as partes e instituições envolvidas, com vistas à construção de soluções pacíficas para o conflito.
Diferentemente da inspeção judicial, a visita técnica tem caráter informativo e busca colher informações sobre a área e a realidade dos envolvidos, que podem subsidiar a audiência de mediação, etapa seguinte do trabalho da Comissão.
Atuação da Comissão
A Comissão de Soluções Fundiárias atua exclusivamente em conflitos fundiários de natureza coletiva envolvendo comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Nesse contexto, a Comissão promove o diálogo institucional e a mediação entre as partes envolvidas, com o objetivo de contribuir para a construção de soluções pacíficas para o conflito.
Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n.º 828, essas comissões funcionam como órgãos auxiliares do juiz da causa, sem emitir parecer sobre o mérito da ação, colaborando por meio de visitas técnicas, audiências de mediação e articulação entre instituições públicas e as partes envolvidas. A competência para decidir sobre o mérito do processo permanece com o magistrado responsável pela ação judicial.
Próximos passos
Após a realização da visita técnica, será elaborado relatório detalhado contendo as informações observadas durante a atividade, bem como dados relevantes sobre o contexto social e fundiário da área visitada.
O documento será encaminhado ao juízo responsável pela ação judicial para juntada aos autos do processo. Na sequência, poderá ser agendada audiência de mediação, reunindo as partes envolvidas e as instituições participantes, com o objetivo de dar continuidade ao diálogo e buscar soluções consensuais para o conflito fundiário.
Com informações e fotos da Comissão
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – TJAM
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