Lei do Executivo garante pagamento de adicional, repassado pela União, para complementar o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, retroativo a maio deste ano
A Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou, nesta quarta-feira (13/09), o Projeto de Lei 017/2023, encaminhado pela prefeita Patrícia Lopes, para regulamentar o pagamento da Assistência Financeira Complementar, repassada pelo governo federal, para que a prefeitura municipal cumpra o dispositivo da Lei Federal nº 14.434. de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e da parteira.
O PL tramitou, em regime de urgência, a pedido da prefeita Patrícia Lopes, após ter recebido parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) e foi aprovado em plenário, pela unanimidade dos vereadores presentes. Agora a matéria volta ao Executivo, para ser sancionada pela prefeita e virar lei.
A secretária municipal de Saúde, Mariane Abreu, participou da sessão plenária, para esclarecer os principais pontos do projeto e tirar possíveis dúvidas dos vereadores, antes da votação. Ela explicou que, não haverá alteração no vencimento básico do servidor, nem despesas adicionais para a prefeitura, uma vez que os recursos serão repassados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
“A prefeitura tomou todas as medidas necessárias para que nossos servidores pudessem ser beneficiados, e já recebeu o repasse do governo federal para que o benefício chegue até aqueles habilitados. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ainda no mês de setembro, mas, o benefício é retroativo a maio, conforme definiu a nossa prefeita, no Artigo 9, da lei”, afirmou Mariane Abreu.
De acordo com a secretária, a aprovação de mais uma lei municipal, de iniciativa da prefeita Patrícia Lopes, que é enfermeira de formação, resguardando direitos, trazendo benefícios e melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da enfermagem, é um momento histórico para o município de Presidente Figueiredo.
“Mais uma vez, a gestão Patrícia Lopes faz história. Foi assim com a redução da carga horária da nossa categoria, para 30 horas e está se repetindo, com a regulamentação da assistência financeira complementar, que assegura o pagamento do piso salarial da nossa categoria. Esse é mais um ato de respeito com a categoria”, enfatizou Mariane Abreu, que também é enfermeira de carreira.
Além da secretária Mariane Abreu, profissionais de enfermagem, que atuam na rede municipal de Saúde, também estiveram acompanhando a votação do PL, na galeria e no plenário Messias do Carmo Leite, e, aplaudiram de pé, os vereadores após a aprovação.
Estiveram presentes à sessão, 12 dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo. Após a aprovação em plenário, o PL 017/2023, retornará para o Executivo, para ser sancionado pela prefeita Patrícia Lopes.
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Fotos: Tamyres Cunha/Dircom-PF
