Anteriormente, portaria ilegal condicionava promoções na carreira à assinatura de acordo, no qual o servidor renunciava direitos
Após reunião institucional realizada na quinta-feira (19/02), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Polícia Civil do Estado do Amazonas acordaram que as promoções relativas aos biênios defasados para os cargos de delegado, escrivão, investigador e peritos da Polícia Civil serão devidamente regularizadas.
No curso das tratativas institucionais, a Delegacia-Geral se comprometeu a responder, com a devida celeridade, os ofícios requisitórios provenientes dos inquéritos civis instaurados pelo MP, assegurando o fornecimento das informações necessárias à adequada instrução da regularização.
Outro compromisso assumido é o de deflagrar, no prazo máximo de 10 dias úteis, o processo administrativo de promoção referente ao biênio de 2018, adotando-se, com observância do devido processo administrativo, todos os atos necessários à sua regular tramitação e conclusão no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amazonas, com previsão para conclusão dos trabalhos até abril de 2026 — exceto em caso de justificativa concreta.
O MPAM esteve representado pelos promotores de Justiça Daniel Leite Brito, do Gabinete de Assessoria Jurídica Cível (GAJ-Cível), e Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), que receberam o delegado-geral da PC-AM, Bruno de Paula Fraga, o delegado e representante da assessoria jurídica Danilo Bacarin Silva e o investigador e representante da comissão de promoção Daniel Vasconcelos de Carvalho.
Para o promotor Armando Gurgel, a atuação do MPAM reafirma o compromisso institucional do Ministério Público com a legalidade e com a valorização das carreiras policiais, bem como com a observância da Constituição e das leis, promovendo um diálogo responsável e a construção de soluções concretas acerca dos problemas que as categorias enfrentam.
“O avanço alcançado também resulta, igualmente, da atuação técnica, estratégica e coordenada com o Gabinete de Assessoria Jurídica Cível da Procuradoria-Geral de Justiça, cuja participação foi fundamental na formulação das tratativas, garantindo a efetividade ao ajuste institucional”, afirmou o promotor.
Cenário
Com exceção do cargo de delegado, cuja apenas a promoção relativa a 2026 está atrasada, as demais classes da PC-AM seguem os biênios 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026 sem a devida regularidade promocional, sendo a última homologada em 2016. O MPAM instaurou inquéritos civis públicos com a finalidade específica de apurar a regularidade e a efetiva promoção dos biênios mencionados.
Texto: André Quintas
Foto: Divulgação/PC-AM
