O governador Amazonino Mendes viajou, nesta terça-feira (12/12), aos municípios de Manicoré e Humaitá (a 332 e 590 quilômetros de Manaus, respectivamente) para a entrega de Licenças de Operação Ambiental (LOAs) para atividades de garimpo no rio Madeira e para anunciar investimentos nos dois municípios. Entre as licenças, uma é nova, a de n⁰ 410/2017, que permitirá a atividade extrativista no rio Madeira na região do município de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros da capital).
Em Manicoré, Amazonino anunciou investimentos na área da saúde como a recuperação do Hospital Regional Amílcar Alencar, aquisição de duas ambulâncias e aparelhos de mamografia, raio-x, e ultrassom. Anunciou, ainda, a conclusão da obra do hospital do distrito de Santo Antônio do Matupi, parada há cinco anos. Em Humaitá, o governador adiantou que será construído um novo centro cirúrgico no hospital da cidade, que também receberá duas ambulâncias.
De acordo com o presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Marcelo Dutra, que acompanhou o governador na viagem, a LOA n⁰ 410/2017, que permite o garimpo de ouro na região de Novo Aripuanã, é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca) firmado entre o Ipaam e as Cooperativas dos Extrativistas Minerais Familiares de Manicoré (Cooemfam) e dos Garimpeiros da Amazônia (Cooagam).
As demais licenças entregues correspondem a renovações das LOAs nº 070/13-02; 242/13-01; 323/12-04; 363/13-01 e 378/12-02, concedidas pelo Ipaam às cooperativas de garimpeiros com Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) expedidas pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). As renovações, também resultados de Tacas, são para atividades de garimpo na região dos municípios de Manicoré e Humaitá. Os termos de ajustamento de conduta foram elaborados amparados em pareceres técnicos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam).
Em Manicoré, onde o governador esteve na manhã desta terça-feira (13/12), foram entregues três licenças para a Cooemfam e a Cooagam com autorização para extração mineral, com validade de 90 dias, nas áreas do próprio município e de Novo Aripuanã, Borba e Humaitá. À tarde, Amazonino entregou outras três licenças para atuação das cooperativas no rio Madeira.
De acordo com Amazonino, o Estado do Amazonas, por meio do Ipaam, tem capacidade para fiscalizar e monitorar todas as concessões de licenciamento, contribuindo para diminuir o trabalho de exploração mineral clandestino e ilegal na região. “Hoje existem condições técnicas, científicas, de se proteger o rio. Isso nós estamos preparados e estamos organizando, inclusive, essas licenças com base exatamente nessas técnicas. Com cuidado e zelo de obrigação da fiscalização, e com a colaboração total e absoluta de todos eles (cooperativas)”, declarou.
O trabalho sem licenciamento e controle, segundo o governador, não gera renda nos municípios e fomenta atividades ilegais e criminosas. “Isso (licenciamento e controle) não foi fácil, mas é algo extremamente importante porque só aqui, em Humaitá, quase seis mil pessoas vivem do garimpo. E os recursos do garimpo marginalizado, escondido, fora da lei, os recursos que são muitos milhões de reais, de ouro, se tornam clandestinos, não fica nada para a cidade, para a população e continua a poluição de forma desvairada no rio”, afirmou Amazonino.
Segundo o governador, com licença, fiscalização e responsabilidade dos extrativistas, tudo muda. “O homem não trabalha mais como marginal. Trabalha consciente da sua profissão, com dignidade para sustentar suas famílias. Vai circular mais recursos no município, para ajudar o município, e o ouro não vai mais viajar para as fronteiras da Bolívia para ajudar o narcotráfico”, completou.
Fiscalização – O presidente do Ipaam, Marcelo Dutra, afirmou que as fiscalizações abrangerão o monitoramento tecnológico, por meio de GPS que será implantado para identificação de balsas e dragas utilizadas por garimpeiros; e a fiscalização física, que acontecerá de duas formas. A primeira por meio da Escola de Boas Práticas que percorrerá as áreas de exploração para fazer um trabalho permanente de reciclagem dos garimpeiros, agregando conhecimento ao trabalho cotidiano e assegurando que estão cumprindo os requisitos ambientais para exploração.
A segunda fiscalização física será por meio de vistoria in loco dos técnicos que elaboraram o licenciamento, a cada três meses. “Essa é a primeira licença com 90 dias de validade, porque ela precisará ser revalidada pela fiscalização ambiental a cada três meses”, afirmou Marcelo Dutra.
“O garimpo está aí há 40 anos; o Ibama esteve aqui nos últimos anos oito vezes tentando acabar com a atividade e não só não conseguiu como a atividade só cresce. O DNPM deu a lavra de ouro para os garimpeiros e nós precisamos garantir que existe princípio de sustentabilidade, que não há contaminação hídrica, que tudo é feito com base nos melhores entendimentos técnicos-científicos”, disse o presidente do Ipaam, ao destacar que as licenças são resultado de um trabalho longo junto às cooperativas, universidades, pesquisadores.
Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental – Por meio da assinatura dos Tacas, as cooperativas deverão atender todas as exigências técnicas do acordo, que incluem questões como estudos socioeconômicos; licenciamento ambiental; logística; e fiscalização.
As exigências do termo de ajustamento de conduta contemplam, ainda, avaliação das etapas do processamento do ouro; níveis de degradação, assoreamento do leito do rio Madeira e do canal de navegação e da hidrovia em função da lavra garimpeira; e níveis de contaminação por mercúrio em peixes, plantas aquáticas, sedimentos do fundo do rio, bem como dos garimpeiros.
Há, ainda, exigências como a de planos de trabalho detalhados contendo, dentre outros pontos, o cronograma de execução, equipe contratada, metodologia, pontos de execução e de coleta; caracterização química do material concentrado, após azogado (amalgado) com formação da mistura ouro/mercúrio e areia resultante do processo de lavra; e instalação obrigatória, em todas as balsas e dragas, de dispositivo de geoposionamento (GPS/GRPS) que informe, em tempo real, o posicionamento de cada embarcação na área da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).
Os Tacas estabelecem fiscalizações de equipes técnicas do Ipaam a qualquer momento e, no caso de ocorrências de dano ao meio ambiente pelo descumprimento do Termo, o Instituto poderá adotar medidas cíveis e criminais cabíveis, com aplicações de sanções administrativas previstas da legislação ambiental em vigor, inclusive as multas previstas na Lei Estadual nº 1.532/82 e suas alterações e no Decreto Estadual nº 10.028/87, ou se for o caso, da Lei Federal nº 9.605/98, bem como do Decreto Federal nº 6.514/08.
