O processo licitatório que contrataria serviços de vistoria de veículos por R$ 66 milhões para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) foi suspenso na manhã desta sexta-feira (30), pela Comissão Geral de Licitação (CGL) do Governo do Amazonas. A decisão foi motivada por intervenção do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que denunciou indícios de direcionamento para favorecer a Visnorte, empresa terceirizada que monopoliza as inspeções veiculares no Estado há quatro anos.
Na ata de suspensão do recebimento de documentos e propostas de preços das empresas interessadas em concorrer à licitação, a CGL informou que iniciará a apuração das denúncias que foram encaminhadas pelo parlamentar na última quinta-feira (29). “[…] Determino a suspensão do certame para realização de correição extraordinária a fim de afastar qualquer dúvida de ilegalidade”, destaca um trecho do despacho assinado pelo presidente do órgão.
De acordo com Ricardo Nicolau, com a suspensão da licitação, o próximo passo é encontrar a alternativa ideal para que a vistoria veicular deixe de sustentar um monopólio. “Agora é preciso estudar uma forma legal de realizar as vistorias veiculares, com várias empresas prestando o serviço, a exemplo do que ocorre em todo o Brasil. Gerar concorrência é salutar para preços justos e mais qualidade dos serviços”, declarou o deputado.
Desde o ano de 2013 a empresa Visnorte detém exclusividade na exploração das vistorias veiculares em todo o Amazonas. A terceirização ocorreu após o Detran-AM ter decidido suspender a oferta do serviço sob a alegação de não ter condições de cumprir exigências técnicas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Como consequência, as taxas cobradas aos consumidores tiveram aumento de 1.000%.
DENÚNCIAS – A licitação suspensa pela CGL previa que a empresa vencedora firmaria com o Detran-AM um contrato com vigência mínima de cinco anos. O valor global estava estimado em R$ 66.033.600,00, com base no preço estabelecido de R$ 137,57 por certidão de vistoria com laudo. O montante se refere à quantidade de 8 mil vistorias por mês em motocicletas, veículos leves e pesados.
De acordo com o deputado Ricardo Nicolau, o caráter competitivo da licitação estava ameaçado porque o Edital de Concorrência nº 029/2017 – CGL e o projeto básico publicados em maio deste ano contrariam uma série de recomendações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no sentido de evitar o favorecimento de qualquer prestadora de serviço. A orientação consta em parecer expedido em caráter de urgência, ainda no mês de janeiro.
O parlamentar aponta que o edital feria a Lei de Licitações (nº 8.666/93) por escolher o tipo de licitação como “técnica e preço” em vez de “menor preço”, conforme recomendou a PGE. Também foram detectadas irregularidades na lista de exigências de qualificação técnica do projeto básico. Dentre elas estão a condição imposta de que a empresa comprove já ter realizado a quantidade mínima de 37,5 mil vistorias veiculares, e a apresentação de certificado ISO 9001:2008 como pré-requisito.
Outro problema estava no fato de que a prestação dos serviços de vistoria veicular prevista no edital abrange apenas a cidade de Manaus, excluindo os municípios do interior. “Os prejuízos que a população do interior já sofre hoje por causa da Visnorte há quase quatro anos se tornarão ainda maiores. A grande maioria dos carros que circulam nos municípios têm placas de Manaus”, destacou Ricardo Nicolau.
MONOPÓLIO – A Visnorte Empresa de Vistorias Ltda. assumiu, em agosto de 2013, no lugar do Detran-AM o trabalho de vistoria de veículos exigida para fins de transferência de propriedade; mudança de características de veículos; mudanças de UF ou Município; mudança de cor; mudança de categoria; segunda via de CRV e CRLV (DUT e DUAL); documento de transferência; e documento de rodar.
A terceirização do serviço veio quando o órgão de trânsito se declarou incapaz de se adequar a uma portaria do Denatran que obrigou os Detrans do País a modernizarem seus sistemas para poder continuar realizando as vistorias. A autarquia estadual alegou dificuldades para custear os itens exigidos, como um sistema de transmissão online de dados interligado à autarquia federal.
O Detran-AM, então, autorizou a Visnorte a comandar as vistorias automotivas, valendo-se do credenciamento que a empresa possuía no Denatran, expirado em novembro de 2014. Desde então, a validade da autorização vem sendo prorrogada por sucessivas portarias publicadas pelo órgão de trânsito, consideradas irregulares e sem amparo legal.
O monopólio vem sendo mantido pelo fato de o órgão de trânsito não ter realizado o credenciamento de outras empresas do mercado de vistorias além da Visnorte. Como consequência da terceirização, houve aumentos abusivos nos preços cobrados aos consumidores. A título de comparação, a inspeção de carros de passeio, antes a R$ 11, custa hoje R$ 110 pela tabela da empresa.
