Pena Justa – CNJ lança Central de Regulação de Vagas e projetos voltados à empregabilidade de pessoas privadas de liberdade no Amazonas

Cerimônia realizada nesta terça-feira, Manaus, reuniu representantes do Judiciário, Executivo e de instituições parceiras para apresentar iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da execução penal, à reinserção social e ao fortalecimento da articulação institucional no estado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), realizou nesta terça-feira (4/8) a solenidade de lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do estado e dos projetos Emprega Lab Amazonas e Reintegra Amazonas. Desenvolvidas no âmbito do Plano Pena Justa, essas iniciativas têm o objetivo de fortalecer a gestão do sistema prisional e ampliar as oportunidades de reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas. 

Além dos representantes do CNJ e do TJAM; o evento contou com a participação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), do Ministério Público, da Defensoria Pública, e demais instituições parceiras,

A programação foi aberta pela supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), desembargadora Luíza Cristina Nascimento da Costa Marques, que destacou que a implantação da CRV representa um marco na gestão da execução penal e é resultado da atuação conjunta das instituições parceiras.

“A implantação desta Central é resultado de um esforço coletivo. Nenhuma política pública dessa relevância se constrói isoladamente. Ela é fruto da atuação coordenada entre o Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do GMF, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça e todas as instituições que compreenderam a importância de trabalhar de forma integrada para enfrentar os desafios do sistema prisional”, afirmou a desembargadora.

A magistrada destacou, ainda, que a iniciativa está em sintonia com uma mudança de paradigma na gestão da execução penal. “Mais do que administrar vagas, busca-se aperfeiçoar fluxos, qualificar informações, fortalecer o monitoramento e assegurar que o cumprimento das decisões judiciais ocorra de forma organizada, eficiente e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito”, afirmou a supervisora do GMF/TJAM.

O secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), major Allan de Azevedo Alves, também ressaltou a importância da atuação integrada entre as instituições que compõem o sistema de Justiça e de execução penal para o fortalecimento da gestão penitenciária e a efetividade das políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

“O comprometimento desses profissionais é fundamental para que iniciativas como a Central de Regulação de Vagas e o Emprega Lab alcancem seus objetivos e produzam efeitos efetivos para a sociedade amazonense. Agradecemos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, ao Conselho Nacional de Justiça, à Senappen e às instituições parceiras pela construção dessa agenda conjunta, que fortalece a execução penal, promove a dignidade humana e amplia as oportunidades de reinserção social”, afirmou o secretário.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Silva Parizi, frisou que o Plano Pena Justa consolida uma política pública permanente voltada à qualificação da execução penal, ao fortalecimento da cidadania e à reinserção social.

“Hoje celebramos dois marcos importantes para o Amazonas, que é a implantação da Central de Regulação de Vagas e o lançamento do Emprega Lab. As duas iniciativas representam uma nova forma de conduzir a política penal, baseada em governança, planejamento e responsabilidade institucional. A Central de Regulação de Vagas simboliza essa mudança ao fortalecer a gestão do sistema prisional com decisões orientadas por critérios técnicos, transparência e eficiência”, afirmou.

Após os pronunciamentos iniciais, foi exibido o vídeo institucional da Central de Regulação de Vagas (CRV), apresentando seus objetivos e seu funcionamento. A Central é um instrumento de gestão interinstitucional voltado para o controle da superlotação carcerária e a organização do fluxo de entrada e saída de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

Política de Estado

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, participou da solenidade e conduziu a exposição “Diálogo Institucional sobre o Plano Pena Justa”.

Durante a apresentação, o magistrado destacou que o Pena Justa constitui uma política de Estado voltada à reorganização do sistema prisional brasileiro, construída de forma colaborativa entre os Poderes e instituições parceiras. Segundo ele, a iniciativa busca enfrentar as causas estruturais da crise penitenciária, aperfeiçoar a gestão da execução penal, fortalecer a presença do Estado nas unidades prisionais, assegurar o respeito aos direitos fundamentais e contribuir para a redução da violência e o aumento da segurança da sociedade.

Na sequência, ocorreu a entrega simbólica dos materiais institucionais do CNJ relacionados ao Plano Pena Justa e à Central de Regulação de Vagas. Os documentos foram entregues à desembargadora Luíza Cristina Nascimento da Costa Marques e ao secretário executivo adjunto da Seap, major Allan de Azevedo Alves, simbolizando o compromisso institucional com a implementação da política penal no Amazonas.

Emprega Lab Amazonas

A programação prosseguiu com a exibição do vídeo institucional do projeto Emprega Lab Amazonas, iniciativa voltada à promoção da inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, por meio da articulação entre instituições públicas, setor produtivo e sistema de Justiça.

O vídeo destacou que cerca de 600 mil pessoas estão privadas de liberdade no Brasil, das quais 75% não têm acesso ao trabalho. Entre aquelas que exercem alguma atividade laboral, aproximadamente 43,88% não recebem remuneração. Diante desse cenário, o Emprega Lab Amazonas foi criado para ampliar as oportunidades de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, promovendo a reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, além de contribuir para a redução da reincidência criminal.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, destacou a importância da atuação integrada entre as instituições para ampliar as oportunidades de qualificação profissional, geração de emprego, renda e cidadania às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

“O trabalho vai muito além de garantir renda. Ele devolve dignidade, rotina, convivência e a perspectiva de reconstrução de vida. O Emprega Lab atua tanto dentro das unidades prisionais, com qualificação e atividades produtivas, quanto após o cumprimento da pena, criando oportunidades de inserção no mercado de trabalho. É uma iniciativa que fortalece a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho por meio da união entre o poder público e o setor produtivo”, afirmou a procuradora.

Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11), o juiz titular da 5.ª Vara do Trabalho e colaborador do GMF/TJAM, Mauro Augusto Ponce Leão Braga, ressaltou o papel do Poder Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à empregabilidade e ao fortalecimento da reinserção social.

“O lançamento dessas iniciativas representa um marco na construção de oportunidades concretas de reinserção social por meio do trabalho digno, remunerado e decente. A Justiça do Trabalho tem um papel fundamental nesse processo, contribuindo para a promoção do trabalho decente e fortalecendo o diálogo com o setor produtivo, para sensibilizar empresas e instituições sobre a importância de ampliar oportunidades e resgatar a dignidade das pessoas egressas do sistema prisional”, afirmou.

Também participou da programação o chefe da Divisão de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcanti, que enfatizou a importância da cooperação entre os entes públicos e a iniciativa privada para consolidar ações permanentes de inclusão produtiva destinadas às pessoas em cumprimento de pena e egressas do sistema prisional. Segundo ele, o fortalecimento dessas parcerias é essencial para ampliar o acesso ao trabalho e à qualificação profissional, promovendo a reinserção social e contribuindo para uma política penal mais eficiente e humanizada.

Como parte da programação, a supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Marques, e o secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), major Allan de Azevedo Alves, assinaram a Portaria Conjunta que institui a Câmara Temática de Trabalho e Renda e o Emprega Lab Amazonas. O documento formaliza a cooperação entre as instituições parceiras e estabelece as bases para o desenvolvimento integrado de ações voltadas à inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no Estado.

Reintegra Amazonas

Na etapa final da cerimônia, foi exibido o vídeo institucional do programa Reintegra Amazonas, iniciativa também vinculada às diretrizes do Plano Pena Justa, e que reúne ações voltadas à formação, qualificação profissional, empregabilidade e fortalecimento da cidadania de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Em seguida, a juíza colaboradora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), Patrícia Macedo de Campos, realizou o lançamento oficial do projeto e apresentou seus objetivos, destacando a atuação integrada entre as instituições parceiras e o setor produtivo para ampliar oportunidades de reinserção social.

“Não existe segurança pública sustentável sem inclusão social, nem reintegração verdadeira sem oportunidades. O Reintegra Amazonas nasce para aproximar instituições e empresas dessa proposta, transformando as possibilidades existentes no sistema prisional em qualificação profissional, trabalho digno e cidadania. Com cooperação entre as instituições, poderemos alcançar resultados importantes para o sistema prisional e para a sociedade amazonense”, afirmou.

Cooperação

Na sequência, representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e das demais instituições parceiras assinaram o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 32/2026-TJAM, que estabelece a atuação integrada para a implementação de ações de formação, qualificação profissional, cursos e demais iniciativas previstas no Plano Pena Justa Amazonas, voltadas à inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

As iniciativas apresentadas durante a solenidade reforçam o compromisso das instituições envolvidas com a construção de uma política penal mais eficiente, integrada e orientada pela garantia de direitos, contribuindo para o fortalecimento da gestão do sistema prisional, a redução da reincidência criminal e a ampliação das oportunidades de reinserção social no Amazonas.

Participaram também da solenidade a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque; o chefe da Divisão de Trabalho da Senappen, Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcanti; o 1.º subdefensor público-geral do Estado, Helon César da Silva Nunes; os juízes Ana Paula Bussulo e Saulo Góes, integrantes do GMF/TJAM; o diretor-tesoureiro da OAB-AM, Sérgio Ricardo Mota Cruz; o delegado federal Domingos Sávio Pinzon Rodrigues, representando a Superintendência Regional da Polícia Federal; a juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito; o secretário executivo da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Luiz Felipe Balieiro; o coordenador jurídico da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Luís Eduardo Batista; e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag, além de magistrados, membros do sistema de Justiça, servidores e demais autoridades convidadas.

Confira o álbum de fotos do evento:

https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720334979715/with/55443128950

#PraTodosVerem: A imagem mostra 16 pessoas, entre autoridades e representantes das instituições parceiras, que participaram da cerimônia de lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV), do Emprega Lab Amazonas e do Reintegra Amazonas. O grupo está posicionado lado a lado, em pé, no auditório do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), utilizando trajes sociais e sorrindo para o registro oficial. Ao fundo, aparece o brasão do TJAM em um painel de madeira. O ambiente é amplo e caracteriza uma solenidade institucional.

Carlos Eduardo Rocha

Fotos: Chico Batata

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

(92) 99316-0660 | 2129-6771