Com representantes de Tribunais do todo o País, começa em Manaus o “22.º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios”

O decano do TJAM, desembargador João de Jesus Abdala Simões, proferiu a conferência magna da abertura do evento.

Uma cerimônia realizada na noite de quarta-feira, no Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo do edifício-sede do TJAM, marcou a abertura oficial do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), que acontece até sexta-feira (24/4), em Manaus, tendo como anfitrião o Tribunal de Justiça do Amazonas, com uma programação que inclui reuniões técnicas, palestras e oficinas temáticas.

O desembargador João Simões, decano da Corte, deu as boas-vindas aos participantes em nome da alta gestão do TJAM, na pessoa do presidente, desembargador Jomar Fernandes; do vice-presidente, desembargador Airton Gentil; e do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Hamilton Saraiva.

O juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e presidente da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, fez um agradecimento especial à Administração do Tribunal pelo apoio à realização do evento, em Manaus, e a todos os servidores e colaboradores envolvidos.

A Câmara atua como órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça, exercendo, entre outras funções, o assessoramento jurídico especializado e a formulação de pareceres técnicos, atuando para unificar procedimentos e aumentar a eficiência na gestão dos precatórios (que são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas de entes públicos – União, Estados, Municípios – após condenações judiciais definitivas, ou seja, aquelas que já transitaram em julgado).

“Estamos muito felizes de estar no Amazonas, o maior estado brasileiro, a maior floresta tropical do planeta, o rio com a maior vazão de águas do mundo, e toda essa grandiosidade nos inspira a buscar grandes soluções relacionadas à gestão de precatórios no País. Os estados enfrentam problemas muito parecidos nessa temática, de modo que é importante a troca de ideias, esse trabalho coordenado na busca por soluções”, afirmou Rodrigo Otávio do Amaral.

O presidente da CNGP frisou, ainda, que cada vez que um precatório deixa de ser pago ou uma dívida pública deixa de ser satisfeita, o sentimento da sociedade é de que a Justiça falhou. “Muitas vezes carregamos uma culpa que não é nossa, porque precisamos receber os valores do ente público devedor e entregá-lo ao credor, que anseia pelo cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado”, comentou.

Experiências

O juiz-auxiliar da Presidência e coordenador da Central de Precatórios do TJAM, Rafael Cró, ressaltou a importância das reuniões da CNGP para permitir que magistrados e servidores diretamente envolvidos com a gestão de precatórios nos Tribunais busquem a unificação de procedimentos, discutam peculiaridades locais não somente em termos de dificuldades mas também de inovações, principalmente tecnológicas.

“Na programação teremos, inclusive, um momento específico para tratar das boas práticas que vêm sendo adotadas pelos Tribunais na gestão de precatórios, o que certamente será uma troca de experiências muito enriquecedora”, disse o juiz Rafael Cró, agradecendo às instituições que colaboraram com a organização do evento.

O coordenador de precatórios do TJAM frisou, ainda, que a Emenda Constitucional n.º 136/2025, que alterou substancialmente o método de pagamentos de precatórios, será um dos temas de destaque da pauta do evento. “Temos que compreender o completo conteúdo para que os pagamentos sejam realizados dentro de uma padronização, atendendo aos anseios dos credores e também considerando a situação dos devedores”, disse o magistrado.

“Precatório não é um privilégio”

O decano do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João de Jesus Abdala Simões, proferiu a conferência magna da abertura do 22.º Encontro da CNGP, abordando o tema “Precatórios: quando a sentença precisa vencer o tempo”. Ao iniciar sua fala, o desembargador afirmou que o precatório “não é um privilégio, mas a consequência natural de uma sentença definitiva”.

Simões salientou que o precatório não é o início do conflito ou o meio da disputa, mas sim o final de um percurso processual, muitas vezes longo, marcado por contraditório, produção de provas, recursos, e, por fim, o trânsito em julgado da decisão judicial. Apontou, no entanto, a complexidade que envolve o tema, o qual se apresenta como um verdadeiro “drama institucional”, e um grande paradoxo brasileiro, uma vez que, entre a decisão judicial e o pagamento efetivo, frequentemente, surge um novo adversário: “o tempo”.

O magistrado observou que o pagamento de precatórios muitas vezes envolve valores expressivos, alguns são passivos de décadas, e que a quitação imediata de determinados montantes poderia comprometer gravemente a estabilidade de entes federados, inclusive porque o orçamento público precisa atender a toda a coletividade.

Argumentou, porém, que entre o interesse público e o direito do credor não existe uma oposição absoluta. Para o magistrado, o verdadeiro desafio institucional é justamente a construção de um sistema que preserve ambos, que mantenha o equilíbrio entre esses dois polos, que tem de um lado a responsabilidade fiscal e, do outro, a efetividade da jurisdição. “Sem esse equilíbrio, o sistema de precatórios corre o risco de produzir um efeito indesejado: a erosão da confiança na própria decisão judicial”, afirmou o decano do TJAM.

Nesse sentido, Simões salientou a importância da governança dos precatórios, como instrumento de preservação da credibilidade do Poder Judiciário. Citou a organização da ordem cronológica (de pagamentos), a transparência das listas de pagamento, o controle dos aportes financeiros (pelos devedores) e a fiscalização do cumprimento dos regimes constitucionais são mecanismos que aproximam a decisão judicial de sua efetivação. “Cada avanço na governança reduz a distância entre a sentença e a realidade”, pontuou.

Para Simões, o sistema de precatórios precisa preservar uma ideia fundamental, a de que, no estado de direito, o tempo não pode se tornar o principal adversário da decisão judicial. “A sentença precisa vencer o conflito, mas também o tempo. Porque, quando uma decisão definitiva demora demais para se concretizar, não é apenas o credor que espera, é a credibilidade da Justiça que permanece em suspenso”, completou.

CNJ

O conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, do Conselho Nacional de Justiça, presente no evento, destacou que o CNJ está atuando em três eixos na área de precatórios: a implantação do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), plataforma que permitirá a gestão automatizada e a atualização automática dos valores de precatórios; a reformulação da Resolução n.º 303, que regulamenta os precatórios no país e está sendo atualizada após a Emenda Constitucional n.º 136/2025; e o acompanhamento da gestão dos precatórios, com análise de consultas e pedidos encaminhados pelos tribunais. Também foi criado um grupo de trabalho no CNJ para orientar os tribunais sobre a aplicação da nova emenda constitucional e apoiar a gestão e administração desses pagamentos.

Homenagens

A cerimônia contou com um momento especial, quando a Câmara Nacional de Precatórios conferiu um diploma de reconhecimento institucional ao juiz-presidente da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, Rodrigo Otávio Gomes do Amaral; à vice-presidente da CNGP, Daniela Ferro Affonso; ao conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ao advogado e consultor do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Melo; e à juíza de direito e assessora da Presidência do CNJ, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, pela dedicação, compromisso e elevado espírito público e por contribuir de forma significativa para o aprimoramento da gestão de precatórios no País.

Autoridades

Também integraram a mesa de honra de abertura do Encontro, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e primeiro vice-presidente da CNGP, Afonso de Barros Faro Júnior; o conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o subprocurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Amazonas, Isaltino José Barbosa Neto, representante do Governo do Estado; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), Aldenise Magalhães Alfiero; a promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, representante do Ministério Público Estadual (MPE/AM); a secretária-geral adjunta, desembargadora federal Cristina Nascimento de Melo, representando o Comitê Nacional de Precatórios; a vice-presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, Daniela Ferro Affonso; a juíza federal Mara Elisa Andrade, representante da Direção do Foro da Seção Judiciária do Amazonas; o defensor público Wilson Oliveira de Melo Júnior, representante da Defensoria Pública do Estado (DPE); e o procurador-geral do Município, em exercício, Francisco Augusto Martins da Silva, representante da Prefeitura Municipal de Manaus.

A juíza auxiliar do CNJ Paula Fernanda Navarro; além dos demais membros da diretoria da CNGP; o juiz convocado para o 2.º Grau do TJAM, Paulo Feitoza; a secretária-geral do TJAM, Marília Cabral; e o delegado da Polícia Federal, Umberto Ramos, também prestigiaram a abertura do evento.

Segundo dia

Nesta quinta-feira, segundo dia do Encontro, às 9h, a abertura dos trabalhos será feita pelo presidente da CNGP, juiz Rodrigo Otávio Gomes do Amaral (TJPR). Em seguida, o juiz do TJ do Pará, Charles Menezes Barros, proferirá palestra sobre o tema “Emenda Constitucional 136/2025 e a Nova Arquitetura Constitucional dos Precatórios: Equilíbrio Fiscal versus Segurança Jurídica”. Essa Mesa de Debates será presidida pelo juiz-auxiliar da Presidência e coordenador de Precatórios do TJAM, Rafael Cró.

A programação seguirá com palestras sobre os temas: “Controle de Convencionalidade dos Precatórios”, apresentado pela juíza do TJ de São Paulo, Paula Navarro; e “Gestão de riscos e planejamento orçamentário: prevenção do estoque de precatórios através da governança pública”, pela procuradora do Estado do Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade Mota.

À tarde, a partir de 14h, será a vez do procurador do Estado do Amazonas, Isaltino José Barbosa Neto, palestrar sobre: “Federalismo fiscal e precatórios: o modelo de tetos percentuais sobre a RCL e experiência dos Estados e Municípios”. Em seguida, a juíza Marina Lustosa, do TJ do Amapá, falará sobre “Cessão de crédito: necessidade de escritura pública”.

“Boas práticas na gestão de precatórios nos Tribunais Estaduais” será o tema de encerramento do segundo dia, apresentado pelo juiz-presidente da CNGP, Rodrigo Otávio Gomes do Amaral.

Confira o álbum de fotos do evento:

Texto: Terezinha Torres, Paulo André Nunes, Acyane do Valle e Vitória Vitor

Fotos: Marcus Phillipe

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM

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