Procedimento busca garantir a continuidade dos serviços essenciais diante da anulação de processo seletivo
Com o objetivo de evitar demissões em massa que possam causar graves prejuízos à população de Lábrea, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do município, instaurou procedimento administrativo junto à prefeitura para acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal visando à manutenção dos vínculos dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), bem como assegurar a regularidade da prestação dos serviços essenciais de saúde.
O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Elison Nascimento da Silva, tem como base a Notícia de Fato nº 157.2025.000156, que trata da situação funcional dos ACS e ACE aprovados no Processo Seletivo nº 001/2023. A apuração constatou a existência de procedimento em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no qual são apontadas irregularidades no certame, gerando insegurança jurídica e risco iminente de desligamento coletivo dos servidores.
Durante audiência extrajudicial realizada em 12 de dezembro de 2025, a administração municipal reafirmou o compromisso com a continuidade dos serviços públicos essenciais. No entanto, também foi constatada a necessidade de adoção de medidas jurídicas concretas para sustentar a manutenção dos vínculos funcionais dos profissionais.
“Os serviços prestados pelos ACS e ACE são de natureza essencial para a saúde pública, especialmente na vigilância epidemiológica e no combate às arboviroses. A interrupção abrupta dessas atividades causaria graves prejuízos à população de Lábrea”, destaca trecho da portaria assinada pelo promotor de Justiça.
Diante das circunstâncias e da necessidade de acompanhar as medidas administrativas e judiciais a serem adotadas pelo município para evitar demissões em massa e garantir a continuidade da atenção básica em saúde, o MPAM fez, com prazo máximo de 10 dias, as seguintes requisições à Prefeitura de Lábrea:
➥ Adotar, de imediato, todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis, incluindo recursos administrativos ou ações judiciais, para suspender os efeitos de eventual decisão que determine o desligamento imediato dos servidores, até o esgotamento das instâncias ou a adoção de solução legal para regularização;
➥ Abster-se de promover demissão em massa de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem a prévia garantia da continuidade dos serviços públicos de saúde, evitando prejuízos à atenção básica e à vigilância epidemiológica;
➥ Manter canal de diálogo permanente com a comissão representativa da categoria, prestando informações sobre o andamento das medidas adotadas junto ao TCE-AM.
O descumprimento, bem como a ausência de resposta no prazo solicitado, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses difusos e coletivos, além da apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa, caso a descontinuidade do serviço público venha a causar prejuízo à coletividade.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Divulgação/Cosama
