Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas passa a integrar a estrutura da Vice-Presidência do TJAM

Órgão é responsável pela admissibilidade de recursos aos tribunais superiores.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou na sessão desta terça-feira (2/12) a resolução n.º 36/2025, transferindo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para a estrutura da Vice-Presidência do órgão, que é responsável pela admissibilidade de recursos aos tribunais superiores.

A decisão segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a última inspeção realizada no TJAM, e foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (3/12), a partir da página 19 do Caderno Administrativo.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas tem como competência a gestão e o monitoramento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e ao rito do julgamento de casos repetitivos, além de ações coletivas e procedimentos afetados por teses firmadas em incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

Na resolução, são apresentadas 20 atribuições do núcleo, entre as quais: manter no site do TJAM dados atualizados de seus integrantes, para permitir a integração entre as cortes de justiça do país; acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF e ao STJ, para subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento dos processos; informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas; realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos.

A atuação do Núcleo ocorrerá com apoio operacional da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação, tanto para adequações nos sistemas processuais quanto para a implementação de ferramentas tecnológicas para viabilizar o trabalho do setor.

>>>>> Acesse o Diário da Justiça Eletrônico (DJe):
https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18&nuDiario=4165&cdCaderno=1&nuSeqpagina=19

#PraTodosVerem: A imagem que ilustra a matéria mostra a fachada do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. A foto foi registrada durante o dia e com céu azul. O edifício de dez andares tem uma fachada contemporânea, com muitas janelas com vidro espelhado e revestimento em tom dourado. Há duas colunas cilíndricas que se estendem verticalmente ao lado do corpo principal do prédio. A parte inferior do prédio, com a entrada principal, é mais larga e apresenta um acabamento em cor mais escura. Sobre a entrada, há a identificação do Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Amazonas, em letras maiúsculas. No canto inferior direito aparecem palmeiras. Fim da descrição.

Texto: Patricia Ruon Stachon | TJAM

Imagem: Arquivo TJAM

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