TJAM sedia painel sobre identificação e monitoramento da litigância abusiva durante a “Caravana Nacional da Cooperação Judiciária”

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária encerrou sua programação em Manaus com o painel “Identificação e monitoramento da litigância abusiva”, realizado na manhã desta sexta-feira (17/10), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à Sede do TJAM.

O CNJ estima que, somente em 2023, o Brasil registrou cerca de 84 milhões de ações pendentes, com custo médio de R$ 10 mil por processo, resultando em impacto bilionário aos cofres públicos e comprometendo a celeridade da Justiça.

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária encerrou sua programação em Manaus com o painel “Identificação e monitoramento da litigância abusiva”, realizado na manhã desta sexta-feira (17/10), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no bairro Aleixo.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva representa hoje um dos maiores desafios à eficiência do Poder Judiciário brasileiro. O fenômeno ocorre quando o direito de acesso à Justiça é utilizado de forma indevida — por meio do ajuizamento excessivo de ações repetitivas, do fracionamento artificial de demandas ou do uso de medidas protelatórias —, o que sobrecarrega os tribunais e atrasa a resolução de processos legítimos.

O CNJ estima que, somente em 2023, o Brasil registrou cerca de 84 milhões de ações pendentes, com custo médio de R$ 10 mil por processo, resultando em impacto bilionário aos cofres públicos e comprometendo a celeridade da Justiça.

Debate sobre o uso responsável do Judiciário

Durante a abertura, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que o debate não tem como alvo a advocacia em geral, mas o mau uso do sistema judicial por uma minoria.

“A intenção da Caravana é combater o mau uso do Judiciário por pessoas inescrupulosas, que se escondem sob a advocacia séria para enodoar a classe. O Judiciário Nacional continuará de portas abertas para receber as demandas legítimas e buscar o reequilíbrio social”, afirmou o ministro, agradecendo ao TJAM pelo apoio à realização do evento.

Painelistas e discussões

O painel reuniu o juiz Otávio Augusto Ferraro, membro do Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça do Estado do Amazonas (CIJEAM); o juiz Rômulo Bastos, titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes (PE); Danielle Crema, diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexis; Renato Rabelo, representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); Heloísa Scarpelli, gerente jurídica da Febraban; e Diego Monteiro, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/RJ.

O juiz Otávio Ferraro ressaltou o papel estratégico dos Centros de Inteligência no monitoramento de demandas repetitivas e na prevenção de litígios. “São os Centros de Inteligências que enxergam o judiciário de amanhã, são os pilares da atuação estratégica dos tribunais de todo o País, com impacto não apenas quantitativo, mas qualitativo”, afirmou. Segundo Ferraro, o CIJEAM utiliza tecnologia e atuação em rede para identificar padrões de ações abusivas, antecipando informações que auxiliam juízes no enfrentamento dessas demandas e tornando o judiciário célere.

O advogado Diego Monteiro enfatizou que o combate à litigância abusiva deve focar na conduta de poucos advogados, sem generalizar sobre toda a classe. “A litigância abusiva é um fenômeno novo e atípico, que exige medidas igualmente inovadoras. A simples realização de audiências, por exemplo, já permite identificar irregularidades, pois advogados abusivos costumam evitá-las. É ali que se revela a disfuncionalidade”, destacou.

A representante da Febraban, Heloísa Scarpelli, pontuou que a federação tem atuado para identificar e denunciar práticas fraudulentas, muitas vezes voltadas a pessoas vulneráveis. “Há casos em que os autores sequer sabem que estão sendo representados judicialmente. Por isso, é fundamental um sistema processual padronizado nacionalmente, que permita rastrear e coibir essas práticas. A Febraban já apresentou representações às OABs sobre condutas indevidas”, afirmou.

Recomendações do CNJ

A Recomendação n.º 159/2024 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5822) do CNJ define a litigância abusiva como o uso distorcido do direito de ação, que compromete a capacidade do sistema judicial de prestar uma jurisdição célere e eficaz. Dentre as práticas mais comuns estão o ajuizamento de ações sem base probatória, o fracionamento desnecessário de pedidos e o uso de recursos para atrasar decisões.

Os setores mais afetados são os de planos de saúde; instituições financeiras; companhias aéreas; telecomunicações e serviços públicos, que concentram demandas artificiais ou repetitivas, muitas vezes sem respaldo fático.

Para enfrentar o problema, o CNJ criou o “Painel de Informações sobre Litigância Abusiva” e promoveu a “Caravana Nacional da Cooperação Judiciária”, com foco na capacitação de magistrados e assessores para identificação de padrões abusivos. As medidas incluem o uso de dados jurimétricos; integração entre tribunais; cooperação com o Ministério Público e a OAB; além da aplicação de multas e sanções por má-fé processual.

Compromisso com uma Justiça mais eficiente

O combate à litigância abusiva é essencial para garantir a integridade, racionalidade e sustentabilidade do sistema judicial, assegurando que os recursos públicos e humanos sejam destinados às causas que realmente necessitam da intervenção da Justiça.

Acesse a Cartilha da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/03/cartilha-caravana-nacional-da-cooperacao-judiciaria.pdf

Rede de Informações sobre Litigância Abusiva: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/](https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria/

#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz a foto da mesa de autoridades do Painel 1 da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária 

Texto: Sandra Bezerra  | ACS-TJAM

Fotos: Chico Batata e Iron Farias  | ACS-TJAM

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