O deputado federal Sidney Leite defendeu, nesta terça-feira (19/12), o voto favorável no projeto de lei nº 2.854/23, que garante a prorrogação legislativa da Zona Franca de Manaus (ZFM). Atualmente, a ZFM possui vigência até 2073 após a aprovação de emendas constitucionais que mantêm todos os incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca (Suframa).
Embora a vigência constitucional tenha sido prorrogada, não houve atualização na legislação. Isso poderia ocasionar no encerramento dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2024, uma vez que a lei de regência fica prejudicada, impossibilitando a aprovação de novos projetos de expansão.
Durante a recomendação do voto, o parlamentar destacou que esse projeto permite que o melhor modelo de desenvolvimento regional integrado continue gerando empregos e mantendo a floresta em pé.
“Esse projeto visa garantir a sustentabilidade do maior bioma brasileiro, que é a Floresta Amazônica. O Polo Industrial da Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, que tiveram um faturamento superior a 170 bilhões de reais no ano passado, geraram mais de 110 mil empregos diretos e 700 mil empregos indiretos na região”, afirmou o parlamentar.
O PL se torna necessário uma vez que a Constituição assegurou a continuidade da ZF, mas não especificou em texto constitucional. Isso faz com que empresas já estabelecidas em áreas beneficiadas hesitem em fazer novos investimentos, gerando insegurança jurídica.
Vale ressaltar que os incentivos geram a manutenção da floresta e o desenvolvimento regional por meio da geração de emprego e renda.
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