A portaria, baixada pelo Ministério do Trabalho, entraria em vigor a partir de janeiro de 2024
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto contrário a uma portaria do Ministério do Trabalho, que limita o trabalho aos feriados e domingos. O intuito da Casa é derrubar de forma imediata o ato administrativo apresentado pela pasta.
Aprovado nesta terça-feira (21), o regime de urgência acelera o processo de tramitação do projeto, excluindo a necessidade do documento passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, assim como permite a votação direta em plenário.
O Ministério do Trabalho baixou a portaria em questão no último dia 15. Ela estabelece que, a partir de janeiro de 2024, setores do comércio e serviços só poderiam funcionar aos domingos e feriados caso sindicatos ou a gestão municipal entrassem em acordo com a decisão.
Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), há um acordo entre os parlamentares para votar o mérito do texto. No entanto, o parlamentar não divulgou uma data para a votação até o momento.
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